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26 de Junho de 2022

Conheça 6 pontos sobre o Marco Legal das Startups

Escrito por José Augusto Cajazeiro

No dia 20/10/2020, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou o projeto de lei do Marco Legal das Startups para o Congresso Nacional, causando alvoroço no ecossistema de inovação. Considerado como um grande avanço na legislação para startups, tendo em vista seu poder de promover maior segurança e facilidade tanto aos empreendedores quanto aos investidores, muito se especula sobre potenciais vetos e sua aplicação futura.

Neste artigo irei identificar e explicar 6 avanços significativos do projeto, que poderão impactar significativamente a vida dos empreendedores brasileiros.

1. Identificação daqueles que poderão usufruir do tratamento especial das startups

O projeto de lei complementar 249/20 estabelece que tanto a figura do empresário individual, quanto da EIRELI[1], da empresa de responsabilidade limitada, da sociedade empresária e da sociedade simples poderão receber o tratamento especial para startups.

O faturamento bruto desses agentes não poderá superar 16 milhões de reais no ano anterior ou 1,33 milhão por mês para períodos menores. Suas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não podem ter mais de 6 anos, e seus negócios devem obrigatoriamente utilizar modelos de negócios inovadores ou adotar o regime especial do Inova Simples.

2. Identificação dos meios de investimento

O projeto prevê também as ferramentas que podem ser utilizadas pelas startups para captar investimentos, quais sejam:

  • Contrato de opção de subscrição de ações/quotas

  • Contrato de opção de venda de ações/quotas

  • Debênture conversível

  • Mútuo conversível

  • Estruturação da sociedade em conta de participação

  • Outros instrumentos de aporte de capital em que o investidor não integre o capital da empresa

A partir do aporte de capital por esses meios, a legislação determinou que o investidor não poderá ser considerado sócio do empreendimento nem possuir direito à gerência ou a voto na administração, podendo, no entanto, participar das deliberações em caráter consultivo.

Ele também não responderá por dívidas da empresa em quaisquer circunstâncias. Esse disposto mitiga os riscos do investidor em relação à empresa, por limitar sua responsabilidade legalmente.

3. Da contratação de startups pelo Estado

O Estado poderá promover licitações e contratos com startups para resolver demandas públicas que exijam inovação com tecnologia, além de promover o desenvolvimento do setor produtivo.

As licitações terão seus editais divulgados em sites oficiais e no diário oficial do respectivo ente federativo com antecedência mínima de 30 dias do recebimento das propostas. Elas serão julgadas com base nos seguintes critérios:

  • Potencial de resolução do problema pela solução proposta, bem como de possível economia

  • Grau de desenvolvimento da solução proposta

  • Viabilidade e maturidade do modelo de negócio da solução

  • Viabilidade econômica, considerando os recursos financeiros disponíveis

  • Demonstração comparativa de custo-benefício em relação às outras opções equivalentes.

Após o julgamento das propostas e homologação do resultado, será realizado um Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as seguintes características:

  • Vigência limitada a 12 meses, prorrogável por mais 12

  • Previsão de metas a serem atingidas

  • Disposição sobre a forma e a periodicidade de entrega de relatórios sobre o andamento da execução contratual

  • Cláusula definindo os riscos que as partes assumirão

  • Definição da titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações derivadas

  • Descrição da participação nos resultados da exploração do contrato

  • Valor máximo de remuneração à contratada de 1,6 milhão

Terminado o CPSI, o ente público poderá, ainda, celebrar com a contratada, sem nova licitação, novo contrato para fornecimento do produto, processo ou solução para integração à sua estrutura. Este novo contrato terá vigência máxima de 24 meses, podendo ser prorrogável por mais 24, e terão valor limitado a 8 milhões de reais.

4. Modernização das Sociedades Anônimas com Receita Bruta Anual de até 78 milhões de reais.

As sociedades anônimas que faturarem até 78 milhões de reais terão modernizações burocráticas relevantes, como a possibilidade de realizar todas as suas publicações de forma eletrônica, exceto aquelas que deverão ser feitas nos diários oficiais dos respectivos entes federados, bem como utilizar livros de organização interna e contábil mecanizados ou eletrônicos.

5. Aumento do Poder de Regulação da Comissão de Valores Mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá regulamentar condições facilitadas para que companhias de menor porte tenham acesso ao mercado de capitais, podendo, também, dispensar ou modular diversas necessidades impostas pela lei, como a obrigatoriedade do conselho de administração e do conselho fiscal, a necessidade de intermediação de instituição financeira em distribuições públicas de valores mobiliário, entre outros.

6. Definição e Regulação do investidor Anjo

O projeto também forneceu segurança jurídica ao chamado investidor-anjo, dispondo que ele:

  • Não será considerado sócio nem terá direito a gerência ou voto na administração da empresa, exceto em deliberações de caráter consultivo

  • Será remunerado pelos aportes pelo prazo máximo de 07 anos

  • Poderá exigir dos administradores as contas justificadas da administração, além de, anualmente, poder requerer o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico

  • Poderá examinar os livros, documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade a qualquer tempo, exceto estipulação de época específica

  • Poderá receber remuneração periódica, conforme contrato de participação

  • Poderá requerer a conversão do aporte em participação societária, nos termos do contrato

  • Não poderá resgatar o aporte antes de findos 2 anos corridos, ou prazo superior previsto no contrato de participação

Tenho ciência de que o projeto apresentado pelo Executivo possui muitas diferenças quando comparado ao projeto 146/2019, bem como há diversos reclamos que não foram contemplados; entretanto, essa discussão será feita em outro momento.

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[1] Empresário Individual de Responsabilidade Limitada

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